Pagamento do aluguel e a crise do coronavírus

Caso a crise decorrente da pandemia perdure por mais de três meses com milhares de empresas e escritórios fechados para evitar a propagação da Covid-19, haverá o crescimento da inadimplência nos contratos de locação. A regra do direito brasileiro é o cumprimento obrigatório do que foi contratado, pois somente assim há segurança jurídica, o que é fundamental para a estabilidade dos negócios.

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Justiça reconhece troca de mensagens como prova de pagamento em aquisição de estabelecimento comercial

Empresários devem pagar em dobro valor cobrado indevidamente.

 A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou a troca de e-mails e mensagens por WhatsApp como prova de pagamento, em espécie, de parte do valor de aquisição de estabelecimento comercial. Com isso, empresários que cobraram dívida inexistente, foram condenados a ressarcir a quantia em dobro, aplicada a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil.

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Aplicativo de transporte condenado a devolver em dobro valor de corrida não encerrada

A empresa 99 Tecnologia Ltda., dona do aplicativo 99 POP, terá que devolver em dobro à passageira valor referente à cobrança excessiva em corrida que não foi encerrada pelo motorista. A decisão, da 4ª Turma Recursal Cível do RS, afastou o pedido de indenização a título de danos morais.

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Hotel Fazenda para pets indenizará por fuga de cão

Os Juízes de Direito da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul condenaram um Hotel Fazenda para pets por deixar um cachorro fugir. Os responsáveis terão que indenizar os donos do cão em R$ 5.045,06 por danos morais e materiais.

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