Por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação do tráfico de drogas. Assim, mesmo que não tenha ocorrido a entrega da droga, o ato de encomendar já é suficiente para configurar o crime.
Continue lendo “Encomendar drogas, mesmo sem a entrega efetiva, configura tráfico”
Nas últimas semanas, o novo coronavírus deixou o Brasil em alerta. As recomendações da Organização Mundial da Saúde tem o objetivo de evitar que um número excessivo de pessoas seja infectada. Uma das principais medidas para a contenção do COVID-19 é a quarentena. Afinal, com isolamento social é possível reduzir o contágio do vírus.
Continue lendo “Quarentena: como gerar renda na pandemia do COVID19”
Continue lendo “Loja terá que indenizar consumidor que esperou mais de um ano por estorno de compra”
Um trecho da controversa medida provisória MP 927 que tratava da suspensão de contrato de trabalho por quatro meses sem pagamento de salário foi revogado na noite desta segunda-feira, 23/03/2020. Uma nova MP será editada prevendo a suspensão dos contratos, mas com pagamento de parte do salário pelo empregador e uma parcela de complementação pelo governo.
Continue lendo “Alterações nas normas trabalhistas por conta da pandemia do Covid-19 (Coronavírus)”
A mediação pode ser compreendida como uma forma de estabelecer um caminho, através de diálogo, ou seja, a autocomposição (tanto administrativa como judicial) em que um terceiro atua como facilitador da interação e do diálogo entre as partes.
Continue lendo “ARTIGO: Dr. Marcos Paulo Renner – A mediação no sistema judiciário brasileiro”